Matéria ainda terá de passar pelo segundo turno de votação antes de ir ao Senado
Câmara aprovou em primeiro turno, por ampla maioria de votos, (396 votos a favor, 2 contra e uma abstenção), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/2003, que altera o artigo 132 da Carta Magna para autorizar municípios a organizar a carreira de procurador público municipal. A proposta também determina a inclusão no texto constitucional da necessidade de formalização, por parte dos municípios, de uma atividade profissional que já é obrigatoriamente disciplinada por estados, Distrito Federal e União.
De acordo com o texto da PEC, os procuradores municipais terão como responsabilidade prestar consultoria e assessoramento jurídico para as prefeituras, como uma espécie de advogados-gerais dos municípios. De autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), a matéria tramita na Casa desde setembro de 2003, e ainda precisa de outro turno de votação antes ser encaminhada ao Senado. Deputados ainda têm de obedecer ao prazo regimental de cinco sessões plenárias antes da nova deliberação.
“Nada mais justifica excluir os municípios da exigência constitucional de organizarem suas carreiras de procurador. Nada mais justifica a possibilidade de ausência de controle de legalidade, ou um controle deficiente, decorrente da falta de mão-de-obra especializada ou de entrega de tal controle a pessoas estranhas ao quadro efetivo da administração municipal. A ausência de pareceres, proferidos por procuradores concursados, leva à descredibilidade da administração pública frente aos órgãos externos de controle [...]. Cabe esclarecer que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional as suas possibilidades”, diz a PEC em sua justificativa, registrando ainda que a matéria foi demandada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais, com o objetivo de regulamentar a situação da advocacia pública “no âmbito dos municípios”.
A PEC 153 foi o único item pautado para votação em plenário nesta terça-feira (27), depois de reunião de líderes que também levou ao acordo em torno de duas das prioridades governistas no Congresso – a Lei Geral da Copa e a atualização do Código Florestal Brasileiro. No bojo desse consenso, foi atrelada às duas votação a deliberação, no Senado, da criação do Funpresp, o fundo de aposentadoria dos servidores públicos federais
(Congresso em Foco)
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